CONDIÇÕES DE ENCOMENDA E COMPRA DE PRODUTOS
Ao aceitar estas condições, o consumidor declara ter lido e aceite as mesmas, estabelecendo-se como o regime que governa a compra e venda de produtos online. Os sites e outros canais de comunicação promovidos e mantidos por Miguel Alexandre Baião Pegas, empresário em nome individual, com o NIF 231274947, destinam-se à comercialização de bens e serviços a consumidores finais com idade superior a 18 anos, contactável pelo endereço eletrónico geral@erotis.pt. Estas condições regem-se pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e aplicam-se a todas as transações de comércio online, incluindo a encomenda, entrega e pagamento dos bens. A Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 95/46/CE, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados. A Erotis Portugal, utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação do utilizador. Os cookies são pequenos ficheiros de informação gerados pelo seu navegador e armazenados no seu disco rígido. O cliente autoriza expressamente a utilização de cookies.
ENCOMENDA, COMPRA E PAGAMENTO
Ao finalizar a encomenda e efetuar o pagamento, formaliza-se o contrato de compra e venda dos produtos disponíveis no catálogo online. As características dos produtos fornecidos estão descritas no catálogo online. O preço total dos produtos, incluindo IVA e outros impostos ou taxas, bem como os custos de transporte, despesas postais ou de entrega, constam do catálogo online. Os custos de envio variam conforme a encomenda e são adicionados a esta, sendo apresentados no momento da finalização da encomenda e antes do pagamento. O prazo de entrega também é apresentado antes do pagamento. As formas de pagamento disponíveis incluem: cartão de crédito em ambiente seguro com encriptação SSL a 128 bits, e pagamento através de Multibanco, MBWay, Payshop e Paypal.
POLÍTICA DE PREÇOS
Os preços apresentados no site são válidos apenas para compras online e já incluem IVA à taxa legal.
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de 14 dias após a receção do bem para proceder à resolução do contrato e à devolução do bem. O consumidor deve comunicar à Erotis Portugal, a decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico para geral@erotis.pt, ou usando o formulário anexo a estas condições contratuais). O exercício do direito de livre resolução deve ser feito no prazo de 14 dias após a receção do bem. O consumidor é responsável pelos custos diretos da devolução do bem.
EXCLUSÃO DO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Não existe direito de livre resolução do contrato em casos como fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene após a entrega, entre outros casos especificados.
GARANTIA LEGAL
De acordo com o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio, os produtos fornecidos podem beneficiar de uma garantia de conformidade de 2 anos a contar da data da entrega ao cliente.
LEI APLICÁVEL E FORO
O presente contrato rege-se pela lei portuguesa e em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide www.arbitragemdeconsumo.orgCIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha 8005-131 Faro www.consumidoronline.ptCentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º 3000-172 Coimbra www.centrodearbitragemdecoimbra.comCentro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Rua dos Douradores, 116, 2º 1100-207 Lisboa www.centroarbitragemlisboa.ptContratos celebrados na Região Autónoma da Madeira Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar 9050-014 Funchal centroarbitragem.sras@gov-madeira.ptCentro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 4050-225 Porto www.cicap.ptCentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 4800-019 Guimarães www.triave.ptCentro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 Braga VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 – 394 Viana do Castelo www.ciab.pt Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online. Para Queixas e Reclamações – geral@erotis.pt. Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt/.
